AREsp 1823688 - DECISAO

AREsp 1823688 - DECISAO

O relator não conhece do Agravo em Recurso Especial porque, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não cabe agravo ao STJ contra decisão que, na origem, negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo dirigido ao STJ contra decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não refuta todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O relator não conhece do Agravo em Recurso Especial porque, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não cabe agravo ao STJ contra decisão que, na origem, negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (Enunciado administrativo 7/STJ).