REsp 1927676 - DECISAO

REsp 1927676 - DECISAO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o agravo foi provido para que o recurso especial seja reautuado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Reformada; Reautuação Do Recurso Especial Ordenada
Outcome
Agravo provido para que o recurso especial seja reautuado.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Natureza Da Dívida, Títulos Executivos, Rito Da Lei Nº 6.830/1980
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Natureza Da Dívida Títulos Executivos Rito Da Lei Nº 6.830/1980

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Reformada; Reautuação Do Recurso Especial Ordenada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1 e 2 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Ofensa ao art. 39, § 2º da Lei n. 4.320/1964
  3. 3 Natureza privada da dívida versus existência de Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o agravo foi provido para que o recurso especial seja reautuado.

Court Disposition

Agravo provido para que o recurso especial seja reautuado.

Orders

  • Reautuar o recurso especial.
  • Publique-se.