AREsp 1802702 - DECISAO

AREsp 1802702 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitando-se a atacar genericamente a incidência da Súmula 400/STF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 400/stf

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 400/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitando-se a atacar genericamente a incidência da Súmula 400/STF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.