AREsp 1815752 - DECISAO

AREsp 1815752 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a inexistência de indicação de artigo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRANTE PLANEJAMENTO E VENDAS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência para 14% sobre o valor da condenação em desfavor da parte agravante.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRANTE PLANEJAMENTO E VENDAS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF relativa à ausência de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a inexistência de indicação de artigo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência para 14% sobre o valor da condenação em desfavor da parte agravante.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência, em desfavor da parte agravante, para 14% sobre o valor da condenação.