AREsp 1832075 - DECISAO

AREsp 1832075 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a decisão na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC, tornando o agravo em recurso especial incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de afronta a dispositivo legal, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da observância da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIETA BARRETO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIETA BARRETO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão aplica a sistemática dos recursos repetitivos em vez do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a decisão na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC, tornando o agravo em recurso especial incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de afronta a dispositivo legal, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da observância da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.