AREsp 1761492 - DECISAO

AREsp 1761492 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC, e porque pretendia discutir matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ, justificando o não conhecimento do...

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Parties
Autor: LUIS GALDINO DA SILVA (LUIS GALDINO); Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Do Ncpc), Súmula 410 STJ, Coisa Julgada
Processo Civil Previdência Privada Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Do Ncpc) Súmula 410 STJ Coisa Julgada

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Parties

LUIS GALDINO DA SILVA (LUIS GALDINO)

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ S.A.)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do NCPC)
  2. 2 Limites do cabimento de recurso especial quanto a matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos contra decisões publicadas após 18/3/2016

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC, e porque pretendia discutir matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor da verba honorária (art. 85, § 11, do NCPC).