AREsp 1795593 - DECISAO

AREsp 1795593 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo, assim, inviável o exame do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo, assim, inviável o exame do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais recursais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.