AREsp 1760032 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência de impugnação específica e de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ; não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que contrariassem os paradigmas apontados,...

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Parties
Agravante: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de suprimento, em sede de agravo interno, de impugnação omitida nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de impugnação específica e de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ; não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que contrariassem os paradigmas apontados, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar multa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.