AREsp 1760779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe novos elementos capazes de infirmar a decisão de admissibilidade, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos processuais aplicáveis.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão E Impugnação Tardia, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão E Impugnação Tardia Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de desconstituir decisão de inadmissibilidade por impugnação tardia em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de evitar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe novos elementos capazes de infirmar a decisão de admissibilidade, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.