AREsp 1750666 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade permanece válida nos termos do art. 932, inciso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF sobre pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade permanece válida nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial