AREsp 1776777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — atraindo a Súmula 182/STJ — e não demonstrou, de forma concreta e à luz da tese recursal, que a matéria seria exclusivamente jurídica e dispensaria o reexame de provas, razão pela qual...

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Parties
Agravante: KAIO CESAR DA SILVA FRANCISCO; Impugnação: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Prequestionamento
Penal Processual Penal Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KAIO CESAR DA SILVA FRANCISCO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnação

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — atraindo a Súmula 182/STJ — e não demonstrou, de forma concreta e à luz da tese recursal, que a matéria seria exclusivamente jurídica e dispensaria o reexame de provas, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ e falta pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.