AREsp 1792175 - ACORDAO

AREsp 1792175 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente, no seu agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 269/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso; a impugnação apresentada apenas em sede de agravo regimental é intempestiva e insuficiente.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 269/stj Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente, no seu agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 269/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso; a impugnação apresentada apenas em sede de agravo regimental é intempestiva e insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão agravada)