AREsp 1836771 - DECISAO

AREsp 1836771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, reforçada pela jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: ADEMAR ESPOSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMAR ESPOSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, reforçada pela jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...