AREsp 1829675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF quanto à falta de indicação do dispositivo de lei federal violado
3. 3 Consequência processual da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, com fundamento nas Súmulas 284 e 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis
• Publique-se