AREsp 1832661 - DECISAO

AREsp 1832661 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser combatida em sua integralidade; determino, ainda, majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: FUNDACAO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDACAO AMAZONPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser combatida em sua integralidade; determino, ainda, majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.