AREsp 1775096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I,...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE VIDRO - ABIVIDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE VIDRO - ABIVIDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Inadmissibilidade manifestamente do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Aplica-se multa à parte agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.