AREsp 1790269 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou e resolveu integralmente a controvérsia sem omissão, que as parcelas discutidas têm natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição (logo,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Contribuições Previdenciárias, Salário De Contribuição, Compensação Tributária, Aviso Prévio Indenizado, Abono Pecuniário De Férias, Licença Prêmio, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das regras do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 03/STJ
  2. 2 Natureza jurídica de parcelas (abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado, indenização por tempo de serviço, indenização adicional, licença-prêmio indenizada) e sua integração ao salário-de-contribuição
  3. 3 Possibilidade e critérios de compensação de contribuições previdenciárias e limitação da compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou e resolveu integralmente a controvérsia sem omissão, que as parcelas discutidas têm natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição (logo, não há incidência de contribuições previdenciárias sobre elas), e que a alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstração de como foram afrontados atrai o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.