AREsp 1831990 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionadamente a Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo regimento interno do STJ, bem como em razão do entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; adicionalmente, aplica-se a exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.