AREsp 1732700 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS REMANESCENTES DA DECISÃO AGRAVADA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V e ELECTRONIC ARTS LIMITED, em face de decisão assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS REMANESCENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC/2015). Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese,que "resta devidamente impugnada a incidência da Súmula 5 e 7 em todas as matérias tratadas no agravo não conhecido, bem como há evidente similitude fática na divergência jurisprudencial indicada nas razões recursais das agravantes; que inexiste o alegado erro, uma vez que a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial com arrimo no artigo 1.030, I, "b", e 1.030, do CPC/2015, sendo objeto de agravo interno no Tribunal de Origem, e de agravo contra decisão denegatória de recurso especial dirigida a esta Corte Superior; que o acesso à via excepcional, no caso em apreço, é viável, haja vista que estamos diante de uma decisão que, concomitantemente, negou seguimento ao recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, I, alíneas "b", do Novo Código de Processo Civil e, ainda, não o admitiu (no art. 1.030, V, do CPC) sendo certo que os fundamentos para cada decisão acima são dois e distintos e, de acordo com o Código de Processo Civil, os respectivos recursos cabíveis também o são, ao menos em tese e a princípio; que a lei processual não é clara quanto ao recurso cabível quando a decisão negar seguimento e inadmitir o recurso dirigido ao Tribunal Superior; que não há falar em matéria de fato; que houve integral cumprimento aos artigos 1.029 do Código de Processo Civil e ao art. 255 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça; que relatou e descreveu, trecho a trecho, a interpretação divergente de Lei Federal; bem como que todos os requisitos necessários à interposição do recurso foram preenchidos. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS REMANESCENTES DA DECISÃO AGRAVADA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO Eminentes colegas, a irresignaçãomerece parcial acolhida. Inicialmente, verifica-se que foi negado conhecimento ao agravo em recurso especial, em virtude de que é inadmissível a interposição de agravo em recurso especial obstado com base em recursos repetitivos, bem como da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (e-STJ fls. 2547-2553). A parte agravante, por sua vez, nas razões do agravo interno, alega, em síntese, que "resta devidamente impugnada a incidência da Súmula 5 e 7 em todas as matérias tratadas no agravo não conhecido, bem como há evidente similitude fática na divergência jurisprudencial indicada nas razões recursais das agravantes; que inexiste o alegado erro, uma vez que a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial com arrimo no artigo 1.030, I, "b", e 1.030, do CPC/2015, sendo objeto de agravo interno no Tribunal de Origem, e de agravo contra decisão denegatória de recurso especial dirigida a esta Corte Superior;que oacesso à via excepcional, no caso em apreço, é viável, haja vista que estamos diante de uma decisão que, concomitantemente, negou seguimento ao recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, I, alíneas "b", do Novo Código de Processo Civil e, ainda, não o admitiu (no art. 1.030, V, do CPC) sendo certo que os fundamentos para cada decisão acima são dois e distintos e, de acordo com o Código de Processo Civil, os respectivos recursos cabíveis também o são, ao menos em tese e a princípio;que a lei processual não é clara quanto ao recurso cabível quando a decisão negar seguimento einadmitir o recurso dirigido ao Tribunal Superior; que não há falar em matéria de fato;que houve integral cumprimento aos artigos 1.029 do Código de Processo Civil e ao art. 255do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça;que relatou e descreveu, trecho a trecho, a interpretação divergente de Lei Federal; bem como que todos os requisitos necessários à interposição do recurso foram preenchidos. Ora, no que tange à alegada inexistência de erro grosseiro, percebe-se que razão assiste à parte agravante, uma vez que, compulsando os autos, constata-se a interposição de agravo interno na origem (e-STJ fls. 2596-2610). A propósito, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART.1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 1. Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência deste STJ pelo Tribunal de origem, que obstou o seguimento de agravo em recurso especial. 2. Em que pese, a princípio, esteja caracterizada a usurpação de competência, carece a reclamante do necessário interesse de agir, tendo em vista a ausência de probabilidade de êxito recursal. 3. Isso porque, conforme expressa disposição dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/15, o recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ no regime dos repetitivos é o agravo interno no próprio Tribunal de Justiça, sendo incabível o manejo do agravo em recurso especial. 4. O interesse de agir repousa na verificação da utilidade e da necessidade do pronunciamento judicial pleiteado. Nessa linha, eventual acolhimento da reclamação não traria à reclamante qualquer utilidade, pois sua situação processual, do ponto de vista prático, não se tornaria melhor com a subida do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.720/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) - g.n. Ato contínuo, quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específicaao argumento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, resta cristalino que os argumentos expostos no bojo do agravo não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em recurso especial, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial ("a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial"). O recurso especial foi inadmitido em razãode que "a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial"; da ausência de demonstração da exata similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os vv. acórdãos recorrido e paradigma; da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; bem como da incidência da Súmula 07/STJ(e-STJ fls. 2372-2374). Contudo, na espécie, cumpre reiterar que a parte agravante não demonstrou especificamente a inadequação ao fundamento da decisão recorrida relativo ao fato de que "a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial", limitando-se a sustentar, em síntese,que comprovou o atendimento aos requisitos formais e procedimentais pelo recurso, e a violação aos arts. 82, caput e §2º, 85, caput e §2º, 86, caput e parágrafo único, e 125, inciso II, todos do Código de Processo Civil, e aos arts. 186, 206, §3º, inciso,V, 884, 927 e 944, todos do Código Civil; a usurpação da competência desta Corte Superior pelo Tribunal de origem; a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ; bem como que "houve integral cumprimento aos artigos 1.029 do Código de Processo Civil na sua íntegra". Convém repisar, ainda, que, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, isto é, as alegações genéricas aos fundamentos do decisum de inadmissão são insuficientes à impugnação. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) - g.n. Assim, itera-se que a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, veja-se: "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRIMEIRO AGRAVO, DE FLS. 391-395 (E-STJ), DESPROVIDO, E O SEGUNDO, DE FLS. 396-415 (E-STJ), NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, " i nterpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. 3. Primeiro agravo interno, de fls. 391-395 (e-STJ), desprovido, e o segundo, de fls. 396-415 (e-STJ), agravo não conhecido. (AgInt no AREsp 1172334/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018) - g.n. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE EXAME RECOMENDADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do NCPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973)" (AgInt no AREsp 1007013/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017)." 2. O Tribunal de origem, no caso concreto, entendeu pela ocorrência de danos morais, de modo que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1104250/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) - g.n. Destarte, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe, tão somente, para afastar o erro grosseiro reconhecido na decisão ora agravada, restando os demais fundamentos incólumes. Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao agravo interno, tão somente, para afastar o erro grosseiro reconhecido na decisão agravada. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. É o voto.