AREsp 1756863 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial em instância originária, renovando o mesmo vício já existente no agravo em recurso especial; por violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ e deve ser aplicado juízo negativo de admissibilidade, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CVI - REFRIGERANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CVI - REFRIGERANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial em instância originária, renovando o mesmo vício já existente no agravo em recurso especial; por violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ e deve ser aplicado juízo negativo de admissibilidade, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015