AREsp 1839845 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 735/STF — exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do...

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Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 Consequência processual do não atendimento ao art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 735/STF — exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.