AREsp 1771070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Construtora Kauffmann Ltda. contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que o agravado ajuizou ação de declaratória de rescisão contratual e levantamento de garantia cumulada com consignatória de entrega de chaves, julgada parcialmente procedente. Interpostas apelações pelas partes, a Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 373): LOCAÇÃO - Ação declaratória de rescisão contratual - Notificação para rescisão antecipada realizada seis meses antes, conforme previsão contratual - Notificação para vistoria e entrega de chaves - Recusa injustificada de recebimento - Contrato rescindido - Restituição de caução - Fotografias que demonstram o estado do imóvel finda a relação locatícia - Aparentes dano no piso - Necessidade de apuração dos danos e valores para o retorno do imóvel ao estado anterior - Adequado indeferimento de levantamento de caução - Mantida a garantia até oportuna solução. Recursos não providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, pelos seguintes fundamentos: (i) ofensas a dispositivos constitucionais não servem de suporte à interposição de recurso especial; (ii) sem procedência a assertiva de violação aos arts. 141, 489, II e III, e 492 do CPC/2015, visto que o Tribunal desvendou a controvérsia em consonância com as exigências legais, analisando as questões postas e fundamentando sua decisão, dentro dos limites em que proposta a ação; e (iii) quanto à ofensa aos arts. 186 e 944 do CC, 14, § 1º, I e II, e 6º, VIII, do CDC e 23, III, da Lei n. 8.245/1991, houve ausência de demonstração de vulneração aos dispositivos tidos por violados e incidência da Súmula n. 7/STJ. Brevemente relatado, decido. Com efeito, é dever da parte recorrente combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que não admitiu o recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC). 2. Embargos declaratórios acolhidos para, afastada a intempestividade do agravo regimental, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 213.509/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11/9/2014) O referido entendimento foi recentemente confirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 746.775-PR. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) No caso, a agravante não infirmou devidamente nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de Construtora Kauffmann Ltda. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO DE CONSTRUTORA KAUFFMANN LTDA. NÃO CONHECIDO.