AREsp 1828914 - DECISAO

AREsp 1828914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 400/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e nas normas regimentais e corroborada pela jurisprudência do STJ, que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.

Parties
Agravante: FARMOQUIMICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 400/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 400/stf Súmula 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

FARMOQUIMICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 400/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e nas normas regimentais e corroborada pela jurisprudência do STJ, que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.