AREsp 1833239 - DECISAO

AREsp 1833239 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral e específica.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral e específica.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.