AREsp 1791238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impondo-se,...

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Parties
AGRAVANTE: ROBERTO JORGE GARCIA; AGRAVADO: VERA LUCIA BARBOSA PRATES MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

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Parties

ROBERTO JORGE GARCIA

AGRAVANTE

VERA LUCIA BARBOSA PRATES MARCONI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão atacada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...