AREsp 1518195 - DECISAO

AREsp 1518195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à distribuição das verbas de sucumbência, violando o dever imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, ausente a impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Distribuição De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Distribuição De Sucumbência

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Parties

JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do art. 492 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à distribuição da sucumbência e risco de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à distribuição das verbas de sucumbência, violando o dever imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, ausente a impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.