AREsp 1805941 - DECISAO

AREsp 1805941 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a questão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que, à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do...

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Parties
Agravante: ANIETE SABINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Enunciados/stj (5, 7, 211), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento (súmula 211/stj) Enunciados/stj (5, 7, 211) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ANIETE SABINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos Enunciados 5 e 7/STJ
  2. 2 Súmula 211/STJ - ausência de prequestionamento
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a questão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que, à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.