AREsp 1752628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula nº 282 do STF), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: FÁBIO BARBOZA DA SILVA; Executado: JOSÉ BENEDITO DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do Novo CPC (cpc/2015), Incidência De Súmula Como Óbice (súmula 282 Stf), Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do Novo CPC (cpc/2015) Incidência De Súmula Como Óbice (súmula 282 Stf) Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

FÁBIO BARBOZA DA SILVA

Executado

JOSÉ BENEDITO DO SANTOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos cujas decisões foram publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula nº 282 do STF), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial