AREsp 1727627 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas e repetição de argumentos anteriores são insuficientes para afastar a inadmissão, nos...
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- Parties
- Agravante: SANTA THEREZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Pela TERCEIRA TURMA
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
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Parties
SANTA THEREZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Pela TERCEIRA TURMA
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e normas sobre admissibilidade recursal
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas e repetição de argumentos anteriores são insuficientes para afastar a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a sanção requerida no momento, advertindo que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
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