AREsp 1727627 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas e repetição de argumentos anteriores são insuficientes para afastar a inadmissão, nos...

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Parties
Agravante: SANTA THEREZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

SANTA THEREZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Pela TERCEIRA TURMA

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e normas sobre admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas e repetição de argumentos anteriores são insuficientes para afastar a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção requerida no momento, advertindo que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).