AREsp 1842317 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a...
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- Parties
- Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e deve ser atacada em sua totalidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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