AREsp 1730372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das súmulas 7 e 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Existência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das súmulas 7 e 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que as alegações genéricas não afastam os óbices de admissibilidade e não cabe suprir essa impugnação por meio de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno