AREsp 1637673 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, afrontando o art. 932, III, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 83/STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ que exige a observância das regras de admissibilidade do CPC/2015; não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO; Réu/agravante: REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

Autora

REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ quando não há demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, afrontando o art. 932, III, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 83/STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ que exige a observância das regras de admissibilidade do CPC/2015; não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial