AREsp 1748499 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não podendo tal omissão ser suprida em sede de agravo interno por constituir inovação recursal e afrontar a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de suprimento por meio de agravo interno de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não podendo tal omissão ser suprida em sede de agravo interno por constituir inovação recursal e afrontar a preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.