AREsp 1847605 - DECISAO

AREsp 1847605 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JADISON DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JADISON DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecível quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.