AREsp 1764335 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque renovou o vício do agravo anterior ao não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque renovou o vício do agravo anterior ao não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015