AREsp 1765664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação apoiada na Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação apoiada na Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.