AREsp 1713127 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional e incidência da Súmula nº 284/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÉRGIO SALGADO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SÉRGIO SALGADO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF quanto à falta de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional e incidência da Súmula nº 284/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.