AREsp 1777223 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III), sendo o recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do art. 1.021.

Parties
Agravante: UNIFLOR-UNIAO DAS FACULDADES DE ALTA FLORESTA; Agravado: MARILDA VERA LUCAS TONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decidido Não Conhecido Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Arts. 1.021 E 932 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Arts. 1.021 E 932 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

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Parties

UNIFLOR-UNIAO DAS FACULDADES DE ALTA FLORESTA

Agravante

MARILDA VERA LUCAS TONELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decidido Não Conhecido Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §§1 e 4, e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III), sendo o recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do art. 1.021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, conforme o § 5º do mesmo dispositivo