AREsp 1707894 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DOMINGUES MOREIRA DE OLIVEIRA; AGRAVADO: LUIZ CARLOS CLEMENTE VANZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DOMINGUES MOREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

LUIZ CARLOS CLEMENTE VANZELLI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.