REsp 1942488 - DECISAO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e considerando que os argumentos aduzidos nas razões do agravo interno impugnam todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e se revelam plausíveis, dá-se provimento ao agravo para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reautuação Como Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica à Súmula 83/STJ
- 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto ao CPC/2015
Ratio Decidendi
Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e considerando que os argumentos aduzidos nas razões do agravo interno impugnam todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e se revelam plausíveis, dá-se provimento ao agravo para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
Court Disposition
Agravo interno provido.
Orders
- Determinar a reautuação do feito como recurso especial.
- Publique-se.
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