AREsp 1824790 - DECISAO

AREsp 1824790 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico apontada na decisão agravada, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o precedente EAResp 746.775/PR; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão
  2. 2 Ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico apontada na decisão agravada, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o precedente EAResp 746.775/PR; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.