AREsp 1747960 - DECISAO

AREsp 1747960 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

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Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo, Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedente
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Recurso Especial Impugnação Específica Precedente

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e a concessão de...