AREsp 1851669 - DECISAO

AREsp 1851669 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes (Súmula 182/STJ) e a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser impugnado em sua totalidade.

Parties
Agravante: RAFAEL PINHEIRO GEBELUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

RAFAEL PINHEIRO GEBELUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes (Súmula 182/STJ) e a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser impugnado em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se