AREsp 1847069 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), devendo aplicar-se o art. 932 do CPC e as normas regimentais que exigem impugnação integral do dispositivo...

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Parties
Agravante: JOSÉ ALVES SIMIÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

JOSÉ ALVES SIMIÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), devendo aplicar-se o art. 932 do CPC e as normas regimentais que exigem impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...