AREsp 1806669 - DECISAO

AREsp 1806669 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e coerente a todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Concurso De Credores Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS (MARCELO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como causa de não conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e coerente a todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.