AREsp 1722268 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art....

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Parties
Agravante: ZD ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

ZD ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de suprimento de impugnação via agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não se admite suprir tal impugnação em sede de agravo interno, por preclusão consumativa; ademais, não se majoraram honorários nem se aplicou multa do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se majoram os honorários advocatícios