AREsp 1755175 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno e negando-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Precedentes
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.