AREsp 1727576 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; ante a ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, o enunciado da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Representação Processual
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Representação Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; ante a ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno