AREsp 1531917 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por JBS GLOBAL INVESTMENTS S/A contra decisão de fls. 1.566-1.569, e-STJ, que negou conhecimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, afirma que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação, manifestando-se pela manutenção da decisão atacada (fls. 1.602-1.609, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não merece prosperar. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada: "Trata-se de agravo interposto por JBS GLOBAL INVESTMENTS S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: RECURSO - Rejeitada preliminar de intempestividade da apelação - Prazo para apresentação dos originais de recurso enviado via fax é de cinco dias, nos termos do art. 2º da LF 9.800/99, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. PROCESSO - Alegações feitas pelo apelante, acerca da necessária extinção da ação de execução de onde extraídos os presentes embargos de terceiro, ante a existência de confusão entre exequente, não podem ser conhecidas. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - O ponto controvertido envolve questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, cuja produção de prova oral não traria elementos relevantes capazes de modificara r. sentença recorrida. EMBARGOS DE TERCEIRO - Provada a posse da embargante, advinda de "Segunda Alteração de Contrato Social", pactuada em data anterior até mesmo ao ajuizamento da ação e com registro da penhora após a lavratura do termo, o que afasta a configuração de fraude à execução, de rigor, o acolhimento dos embargos de terceiro, para desconstituir a constrição judicial sobre o imóvel objeto da ação. Recurso provido.Opostos embargos de declaração, foram acolhidos pelo Tribunal de origem, adotando-se a seguinte ementa: RECURSO - Embargos de declaração - Existência de erro quanto à rejeição da preliminar de intempestividade do recurso de apelação interposto por Agropecuária Araguari Ltda, fundamentada na alegação de que o recurso foi interposto via fax, nos termos do art. 2º, da LF 9.800/99 - Correção de erro sem alterar o julgamento de provimento do recurso - No mais, o v. Acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015 - Embargos de declaração opostos pela apelante rejeitados, e embargos de declaração opostos pela apelada acolhidos, em parte. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 284/STF e 7 e 83/STJ. No intento de impugnar a decisão de admissibilidade que fundamentou a deficiência de argumentação quanto aos dispositivos apontados como violados e na incidência da Súmula 7/STJ, aduziu a agravante que "cumpre asseverar que toda a argumentação acerca da intempestividade do recurso da agravada e a conseqüente violação dos artigos 218 e 223 do Código de Processo Civil (187 e 183 CPC 73) foi expressamente mencionada nas razões do recurso especial. Além disso, não busca a Agravante reexame de matéria tática, apenas pretende devolver a esta Superior Instância questão de direito atinente à violação dos acima mencionados dispositivos de lei federal, que tratam da preclusão dos prazos de recurso. A atestar que a questão federal suscitada se encontra devidamente fundamentada, constata-se no V. Acórdão recorrido que a questão acerca da tempestividade do recurso foi debatida e, sobre ela, se teceu a argumentação do recurso especial interposto" (fl. 1.452, e-STJ). Quanto à não admissibilidade pela incidência da Súmula 83/STJ, a agravante não impugnou especificamente a matéria. Delimita a controvérsia, passo a decidir. Conforme entendimento desta Corte, não basta ao agravante desdizer os fundamentos adotados na decisão que não admitiu o seu recurso especial, cabendo-lhe infirmar, especificamente, tais fundamentos, sob pena de vê-los mantidos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973. SÚMULA Nº 182/STJ. .. 3. A impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento. 4. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). 5. De igual modo: "À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 999.389/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016). Saliente-se que, ante o seu caráter incindível, todos os fundamentos da decisão agravada devem ser objeto de impugnação específica pela parte agravante. Nesse sentido, cita-se o recente julgado da Corte Especial, que veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada nesta Corte acerca do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5.Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018 - grifou-se). Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo" Em nova análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que, efetivamente, a ora agravante não infirmou, especificamente, as razões da incidência da Súmula 83/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA REQUISIÇÃO DA DIMOF E DIMOB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.135.568/PE, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 28.5.2010; RESP 1.105.947/PR, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.8.2009. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Entendimento da Corte de Origem em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. (..) 3. O único meio eficaz para se infirmar o óbice da Súmula 83/STJ é a demonstração da existência de julgados posteriores em sentido contrário, o que não ocorreu na irresignação apresentada. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1077110/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2019) Acrescento que tal defeito não é sanado sequer com a impugnação do fundamento apenas nas razões do agravo interno. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno. É como voto.