AREsp 1756486 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 211do STJ). 3.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO OCLE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA (OCLE) ajuizou ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais contra BANCO BRADESCO S.A (BRADESCO) alegando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que a induziu a realizar transferência bancária no valor deR$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar o BRADESCO aopagamento de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) a título de danos materiais, bem como nascustas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação(e-STJ, fls. 163/171). A apelação interposta pelo BRADESCO foi provida pelo Tribunal de Justiça do Paraná para julgar improcedente o pedido inicial, em acórdãoassim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE ATO JURÍDICO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. GOLPISTA QUE ALEGA ENGANO NA INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE FAVORECIDA. ENVELOPE COM CHEQUE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Não se cogita a responsabilização do agente financeiro quando demonstrada a culpa exclusiva do correntista, como no caso em que transfere valor supostamente creditado em sua conta a terceiro desconhecido sem observar que o crédito ainda não havia sido processado. RECURSO PROVIDO(e-STJ, fl. 227). Os embargos de declaração opostos por OCLE foram acolhidos parcialmente somente para corrigir erro material, sem modificação do julgado(e-STJ, fls. 260/262). Inconformada, OCLEinterpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e cda CF, apontando a violação dos arts. 489, II, 503 e seguintes e 1.022 do NCPC; 166 e 167 do CC/02 e 14 do CDC,ao sustentar que(1) houvenegativa de prestação jurisdicional por omissão e ausência de fundação do aresto recorrido;(2)deve ser reconhecida a coisa julgadapois não foi interposto recurso contra a parte da sentença que determinou a restituição dos valores bloqueados, tampouco do reconhecimento da invalidade do ato jurídico das transferências efetuadaspor fraude;(3)deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva por fortuito interno praticado por terceiro; e (4) demonstrou odissídio jurisprudencial. O apelo nobre não foi admitido em virtude da a) ausência de violação dos arts. 489, II e 1.022 do NCPC; b)incidência daSúmulanº 7, do STJ quanto aos arts. 503 e seguintes do NCPC; ec)incidência da Súmula nº 211, do STJ quanto aos arts. 166 e 167 do CC/02 e 14 do CDC(e-STJ, fls. 310/313). Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por OCLE que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foramatacados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 360/362). Nas razões do presente agravo interno, OCLE sustentou que houve impugnação de todos os fundamentos (e-STJ, fls.365/371). Foi apresentada contraminuta ao recurso (e-STJ, fls. 387/390). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 211do STJ). 3.Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra todos osfundamentos da decisão que inadmitiu apelo nobre, pois OCLE, na ocasião, não refutou, de forma arrazoada,a incidência da Súmula nº 211do STJ. E isso não fez porque se limitoua repisar ipsis literis as razões do recurso especial, sequer mencionando a aludidaSúmula nº 211do STJ. Assim, repita-se, não houve a demonstração do adequado enfrentamento dofundamentoda decisão agravada no que tange àincidência da Súmula nº 211do STJ. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência daSúmula nº 211 do STJ, cabe ao insurgente não apenas afirmar que a matéria foi prequestionada ou que não há necessidade de constar o dispositivo ofendido no aresto recorrido, uma vez que deve haver o debate sobre a tese jurídica específica, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente oóbiceanteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Consoante o entendimento da Segunda Seção do STJ, nas hipóteses de não conhecimento ou de improvimento dos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, ante a incidência da norma do art. 85, § 11, do referido diploma processual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.620.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. .. 4. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, do artigo 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Tese mencionada no agravo interno, mas não ventilada no recurso especial, não merece conhecimento por configurar inovação argumentativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.643.618/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020) Assim, como OCLE não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, já que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.